Quando um cliente empresarial paga uma fatura com atraso, a legislação da maioria dos países permite cobrar juros e, em muitos deles, uma quantia fixa por cada fatura em atraso. A taxa não é igual em todo o lado e, na maior parte da Europa, muda duas vezes por ano. Esta página apresenta a taxa legal em cada um dos 53 países incluídos na calculadora de juros de mora da GoCons, para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2026, explica como é definida em cada país e indica a compensação adicional.
Todos os valores foram verificados junto de uma fonte oficial entre 24 e 26 de outubro de 2026: a própria lei, o banco central que publica a taxa de referência ou o aviso governamental que publica a taxa. Isso revelou-se mais importante do que esperávamos. A tabela Your Europe da Comissão Europeia é um bom ponto de partida, mas, no final de outubro, ainda apresentava a taxa de 10.15% do primeiro semestre para Itália e Países Baixos, onde a taxa em vigor desde 1 de julho é de 10.40% [1][2][3]. A calculadora utiliza as mesmas tabelas desta página, pelo que ao clicar no nome de cada país abaixo a calculadora abre já com a legislação desse país selecionada.
Que taxa de que país se aplica à sua fatura
Aplica-se a taxa prevista na lei que rege o contrato, que não é necessariamente a do país do seu cliente. A maioria dos contratos identifica essa lei. Se o seu não o fizer, um contrato de prestação de serviços entre partes na UE é regido pela lei do país onde o prestador de serviços tem a sua residência habitual [4]: no caso de um consultor, geralmente o seu próprio país. Assim, uma consultora portuguesa que fature a um cliente alemão ao abrigo de um contrato que não especifique a lei aplicável reclamaria juros de mora portugueses, e não alemães.
Como ler as tabelas
- Taxa anual corresponde aos juros simples sobre o montante em dívida, salvo indicação de que são compostos. Quando a taxa se baseia numa taxa de referência, a taxa utilizada de julho a dezembro de 2026 é indicada entre parênteses.
- Contrato significa que o país não define uma taxa legal entre empresas: cobra-se a taxa prevista no contrato e, na sua ausência, os juros dependem de uma decisão judicial.
- Compensação fixa é devida por cada fatura em atraso, além dos juros, na moeda local. «Pelo menos» significa que também podem ser reclamados custos de recuperação razoáveis que excedam esse montante, como os honorários de uma agência de cobrança. Na UE, o mínimo é de €40, devido sem necessidade de aviso [5].
União Europeia
A Diretiva da UE relativa aos atrasos de pagamento estabelece o mínimo: a taxa de referência acrescida de pelo menos 8 pontos percentuais, aplicando-se a taxa em vigor a 1 de janeiro no primeiro semestre e a 1 de julho no segundo [5]. Na área do euro, a referência é a taxa das operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu, que era de 2.40% a 1 de julho de 2026 [6]; os países com moeda própria utilizam a taxa do seu banco central.
| País | Taxa anual | Como é definida | Compensação fixa por fatura em atraso |
|---|---|---|---|
| Áustria | 10.73% | Taxa de base do OeNB (1.53%) + 9.2 pontos | €40, pelo menos |
| Bélgica | 10.50% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos, arredondada para o meio ponto seguinte | €40, pelo menos |
| Bulgária | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos, desde a adoção do euro em janeiro de 2026 | €40, pelo menos |
| Croácia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Chipre | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Chéquia | 11.75% | Taxa repo do Banco Nacional Checo (3.75%) + 8 pontos, fixa durante todo o período de atraso a partir do início da contagem dos juros | CZK 1,200, pelo menos |
| Dinamarca | 10.00% | Taxa de concessão de crédito do Nationalbanken (2.00%) + 8 pontos | DKK 310 |
| Estónia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Finlândia | 10.50% | Taxa de referência do Banco da Finlândia (2.50%) + 8 pontos | €40 |
| França | 12.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 10 pontos, salvo se o contrato estabelecer outra taxa | €40, pelo menos |
| Alemanha | 10.52% | Taxa de base do Bundesbank (1.52%) + 9 pontos | €40, pelo menos |
| Grécia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Hungria | 14.00% | Taxa de base do Banco Nacional da Hungria (6.00%) + 8 pontos | €40 em forintes, pelo menos |
| Irlanda | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, €70 ou €100, consoante o montante da fatura |
| Itália | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Letónia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Luxemburgo | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Malta | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Países Baixos | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos, com capitalização anual | Escala legal: 15% dos primeiros €2,500, diminuindo até 0.5%; €40 a €6,775 |
| Polónia | 13.75% | Taxa de referência do Banco Nacional da Polónia (3.75%) + 10 pontos | €40, €70 ou €100 em zlótis, consoante o montante |
| Portugal | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Roménia | 14.50% | Taxa de política monetária do Banco Nacional da Roménia (6.50%) + 8 pontos | €40 em lei, pelo menos |
| Eslováquia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos (método predefinido) | €40, pelo menos |
| Eslovénia | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Espanha | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | €40, pelo menos |
| Suécia | 10.00% | Taxa de referência do Riksbank (2.00%) + 8 pontos | SEK 450 |
A Lituânia é o único país da UE ainda não incluído na calculadora. Não conseguimos consultar a sua legislação no registo oficial quando fizemos a verificação e não publicamos uma taxa que não tenhamos confirmado; ao abrigo da Diretiva, a taxa é, no mínimo, a taxa do BCE acrescida de 8 pontos. Na Áustria, a taxa é de 4% quando o cliente prova que o atraso não lhe é imputável. Na Eslováquia, o credor pode optar pela taxa do BCE em vigor no primeiro dia do atraso, acrescida de 9 pontos, mantendo-se essa taxa durante todo o período de atraso.
Resto da Europa
| País | Taxa anual | Como é definida | Compensação fixa por fatura em atraso |
|---|---|---|---|
| Albânia | 10.50% | Taxa de base do Banco da Albânia (2.50%) + 8 pontos | ALL 5,000, pelo menos |
| Bósnia e Herzegovina | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; cada entidade constituinte do país define a sua própria taxa de mora predefinida (10% ao ano na Federação) | Nenhuma |
| Islândia | 16.75% (setembro a novembro) | Taxa de base do Banco Central da Islândia (8.75%) + 8 pontos, definida mensalmente, com capitalização anual | ISK 6,700, pelo menos |
| Kosovo | 8.00% | 8% ao ano, fixos por lei | Nenhuma |
| Listenstaine | 8.25% | Taxa especial do Banco Nacional da Suíça (0.25%) + 8 pontos | CHF 60, pelo menos |
| Moldávia | 16.00% | Taxa de base do Banco Nacional da Moldávia (7.00%) + 9 pontos | €40 em lei |
| Montenegro | 10.40% | Taxa do BCE (2.40%) + 8 pontos | Não confirmado |
| Noruega | 12.25% | Taxa de política monetária do Norges Bank (4.25%) + 8 pontos | NOK 430 |
| Sérvia | 13.75% | Taxa de política monetária de referência do Banco Nacional da Sérvia (5.75%) + 8 pontos, para dívidas em dinares | RSD 20,000, pelo menos |
| Suíça | 5.00% | 5% ao ano, fixos por lei | Nenhuma; apenas custos comprovados |
| Turquia | 43.00% (todo o ano de 2026) | Definida pelo Banco Central em janeiro de cada ano | TRY 2,020, pelo menos |
| Ucrânia | 32.00% (desde 18 de setembro) | O dobro da taxa de desconto do Banco Nacional da Ucrânia (16.00%), acrescido de 3% ao ano e da inflação | Nenhuma |
| Reino Unido | 11.75% | Taxa de base do Banco de Inglaterra a 30 de junho (3.75%) + 8 pontos, fixa durante todo o período de atraso a partir do início da contagem dos juros | £40, £70 ou £100, consoante o montante |
A taxa da Islândia muda todos os meses; a indicada aplica-se de setembro a novembro de 2026. Na Ucrânia, a taxa de 32% aplica-se desde 18 de setembro de 2026 e o Código Civil acrescenta mais 3% ao ano e a perda decorrente da inflação. A taxa da Sérvia aplica-se a dívidas em dinares e muda a cada decisão do seu banco central. A taxa e a compensação mínima da Turquia são anunciadas todos os anos em janeiro, para vigorarem durante o ano inteiro.
Américas
| País | Taxa anual | Como é definida | Compensação fixa por fatura em atraso |
|---|---|---|---|
| Brasil | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; na sua ausência, inflação (IPCA) mais a taxa legal publicada mensalmente | Nenhuma |
| Canadá | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; no Quebeque, 5% ao ano após uma interpelação formal | Nenhuma |
| México | 6.00% | 6% ao ano, fixos por lei | Nenhuma |
| Estados Unidos | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; na sua ausência, aplica-se a lei estadual (Texas 6%, Califórnia 10%, Nova Iorque 9%) | Nenhuma |
Ásia e Pacífico
| País | Taxa anual | Como é definida | Compensação fixa por fatura em atraso |
|---|---|---|---|
| Austrália | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; os tribunais podem acrescentar juros, como a taxa de referência de tesouraria + 4% | Nenhuma |
| China | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; os tribunais calculam o prejuízo com base na Loan Prime Rate a um ano | Nenhuma |
| Índia | 17.25% (desde 7 de outubro) | O triplo da taxa bancária do RBI (5.75%), com capitalização mensal, para fornecedores de micro e pequenas empresas registados | Nenhuma |
| Indonésia | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; só há juros legais após uma ação judicial | Nenhuma |
| Japão | 3.00% | 3% ao ano até março de 2029, fixos durante todo o período de atraso a partir do início da contagem dos juros | Nenhuma |
| Nova Zelândia | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; os tribunais têm de atribuir juros se apresentar uma ação judicial | Nenhuma |
| Paquistão | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; não é certo o que os tribunais aplicarão | Nenhuma |
A taxa da Índia ao abrigo da Lei MSMED só se aplica quando o fornecedor é uma micro ou pequena empresa nela registada; passou para 17.25% em 7 de outubro de 2026, quando a taxa bancária foi alterada. O Japão revê a sua taxa legal de três em três anos e fixou-a em 3% de abril de 2026 a março de 2029.
Médio Oriente e África
| País | Taxa anual | Como é definida | Compensação fixa por fatura em atraso |
|---|---|---|---|
| Egito | 5.00% | 5% ao ano sobre dívidas comerciais, fixos por lei | Nenhuma |
| Arábia Saudita | Nenhuma | Não são permitidos juros; apenas compensação por danos comprovados | Nenhuma |
| Emirados Árabes Unidos | Contrato | A taxa prevista no seu contrato; os tribunais aplicam uma taxa de mercado até ao máximo de 9% | Nenhuma |
O que mudou desde o primeiro semestre de 2026
- Maior parte da zona euro: mais 0,25 pontos. A taxa do BCE passou de 2.15% em 1 de janeiro para 2.40% em 1 de julho, pelo que a taxa comum passou de 10.15% para 10.40%, a de França de 12.15% para 12.40% e a da Alemanha de 10.27% para 10.52% [6][7][8].
- Sem alterações: Reino Unido, nos 11.75%, com a taxa base do Bank of England nos 3.75% tanto a 31 de dezembro como a 30 de junho [9]; Bélgica e Finlândia, nos 10.50%, porque ambos arredondam a taxa de referência para o meio ponto seguinte; Áustria, nos 10.73%; Suécia, nos 10.00%; Roménia, nos 14.50%.
- Subiu: Chéquia, de 11.50% para 11.75%; Dinamarca, de 9.75% para 10.00%; Noruega, de 12.00% para 12.25%; Moldávia, de 14.00% para 16.00%; e Islândia, Ucrânia e Índia durante o semestre.
- Desceu: Polónia, de 14.00% para 13.75%; Hungria, de 14.50% para 14.00%; e Liechtenstein, de 8.50% para 8.25%. Os 43% da Turquia para 2026 representam uma descida face aos 53.25% de 2025.
Uma fatura em atraso, cinco países
A mesma fatura de 5.000 € (5.000 £ no Reino Unido), com vencimento a 31 de agosto de 2026 e paga a 30 de outubro de 2026, com 60 dias de atraso:
| Lei aplicável ao contrato | Taxa | Juros | Indemnização | Total reclamado |
|---|---|---|---|---|
| Alemanha | 10.52% | 86,47 € | 40,00 € | 126,47 € |
| Irlanda | 10.40% | 85,48 € | 70,00 € | 155,48 € |
| Reino Unido | 11.75% | 96,58 £ | 70,00 £ | 166,58 £ |
| França | 12.40% | 101,92 € | 40,00 € | 141,92 € |
| Países Baixos | 10.40% | 85,48 € | 625,00 € | 710,48 € |
Os juros correspondem ao montante × a taxa × 60 dias ÷ 365. Os juros variam muito pouco de um país para outro; é a indemnização que altera o valor reclamado. Os Países Baixos destacam-se porque os custos de cobrança seguem uma escala percentual definida por lei, em vez de um montante fixo (entre empresas, o contrato pode estipular outros valores). Clique no nome de cada país para abrir esse exemplo na calculadora.
Preferia não ter de enviar uma carta de cobrança? O GoCons associa cada fatura ao respetivo contrato, lembra o seu cliente antes da data de vencimento e mostra a ambos quando a fatura fica em atraso. Comece gratuitamente, sem necessidade de cartão.
Calcular os juros das suas próprias faturas
Na calculadora de juros de mora, escolha o país cuja lei rege o contrato e, em seguida, introduza cada fatura em atraso, indicando o montante, a data de vencimento e a data de pagamento (deixe este campo em branco se ainda não tiver sido paga; os juros serão calculados até hoje). A calculadora aplica a regra desse país: a taxa de cada semestre para os dias correspondentes na maioria dos países da UE, ou a taxa em vigor quando os juros começaram a contar no Reino Unido, na Chéquia e no Japão. Acrescenta a indemnização e redige uma carta de cobrança que pode imprimir ou copiar, com referência à lei. Nos países sem uma taxa definida por lei, pede-lhe que indique a taxa prevista no contrato.
Nada do que escrever sai do seu browser. A opção «Copiar uma ligação para este resultado» cria uma ligação com apenas os montantes e as datas, nunca com nomes ou números de fatura, para poder enviar o cálculo a um colega ou guardá-lo no processo.
O papel do GoCons
A calculadora indica-lhe o valor devido por uma fatura quando esta entra em atraso. O GoCons ajuda a evitar que isso aconteça, nas semanas anteriores. Associa cada fatura ao respetivo período no plano de faturação do contrato, e os utilizadores do portal do seu cliente recebem uma notificação quando a fatura é emitida e outra três dias antes da data de vencimento; no dia seguinte ao vencimento, a linha passa a «Em atraso» para ambos. O GoCons não emite faturas nem recebe pagamentos: acompanha as faturas emitidas pelo seu próprio software de faturação, num portal de clientes onde os clientes podem iniciar sessão gratuitamente.
Perguntas frequentes
Porque é que tantos países têm exatamente a mesma taxa?
Porque a Diretiva da UE define a taxa como a taxa de referência acrescida de, pelo menos, 8 pontos e os 20 países que usam o euro partilham a mesma taxa de referência: a do BCE. A maioria aplica o mínimo, pelo que a maior parte da zona euro terá uma taxa de 10.40% de julho a dezembro de 2026. França (BCE mais 10), Alemanha (a sua taxa de base mais 9) e Áustria (mais 9.2) optaram por taxas mais elevadas.
A taxa muda enquanto uma fatura continua por pagar?
Na maior parte da UE, sim: os dias de cada semestre são calculados à taxa desse semestre. No Reino Unido, na Chéquia e no Japão, aplica-se a taxa em vigor quando os juros começaram a contar até a dívida ser paga. A calculadora segue a regra do país selecionado e indica as taxas utilizadas.
Os juros são calculados sobre o montante com IVA?
Na UE, sim. Em 2022, o Tribunal de Justiça decidiu que o montante devido inclui o IVA indicado na fatura e que são devidos 40 € por cada transação comercial comprovada por uma fatura [10].
O meu contrato pode estabelecer uma taxa diferente?
Regra geral, sim. Na UE, uma cláusula que exclua os juros de mora é manifestamente abusiva, e presume-se que o mesmo se aplica a uma cláusula que exclua a indemnização [5]. Em França, a taxa contratual não pode ser inferior a três vezes a taxa de juro legal [7]. No Reino Unido, a taxa acordada no contrato substitui os juros previstos na lei [11].
Quando estarão disponíveis as taxas de janeiro de 2027?
Os bancos centrais e os governos publicam-nas nos primeiros dias de cada semestre, e a calculadora atualiza cada taxa assim que a fonte oficial a publica. Até lá, indica que a taxa ainda não está disponível, em vez de fazer o cálculo com uma taxa antiga. Esta página é atualizada após cada alteração.
Referências
- Your Europe, «Pagamentos em atraso entre empresas: juros, sanções e indemnizações», https://europa.eu/youreurope/business/finance-and-tax/making-receiving-payments/late-payment/index_en.htm (consultado em outubro de 2026).
- Gazzetta Ufficiale, «Taxa de juros de mora, 1 de julho – 31 de dezembro de 2026» (16 de julho de 2026), https://www.gazzettaufficiale.it/atto/serie_generale/caricaDettaglioAtto/originario?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2026-07-16&atto.codiceRedazionale=26A03514 (consultado em outubro de 2026).
- Rijksoverheid, «Qual é o valor da taxa de juro legal?», https://www.rijksoverheid.nl/documenten/vraag-en-antwoord/schulden/hoogte-wettelijke-rente (consultado em outubro de 2026).
- Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), artigo 4.º, n.º 1, alínea b), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32008R0593 (consultado em outubro de 2026).
- Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32011L0007 (consultado em outubro de 2026).
- Banco Central Europeu, «Taxas de juro diretoras do BCE», https://www.ecb.europa.eu/stats/policy_and_exchange_rates/key_ecb_interest_rates/html/index.en.html (consultado em outubro de 2026).
- Service-public.fr, «Prazos de pagamento entre profissionais e penalizações por atraso», https://entreprendre.service-public.gouv.fr/vosdroits/F23211 (consultado em outubro de 2026).
- Deutsche Bundesbank, «Taxa de base», https://www.bundesbank.de/de/bundesbank/organisation/agb-und-regelungen/basiszinssatz-607820 (consultado em outubro de 2026).
- Bank of England, «Histórico da Bank Rate», https://www.bankofengland.co.uk/boeapps/database/Bank-Rate.asp (consultado em outubro de 2026).
- Tribunal de Justiça da União Europeia, acórdão de 20 de outubro de 2022, BFF Finance Iberia, C-585/20, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62020CJ0585 (consultado em outubro de 2026).
- GOV.UK, «Pagamentos comerciais em atraso: cobrança de juros e recuperação de dívidas», https://www.gov.uk/late-commercial-payments-interest-debt-recovery/charging-interest-commercial-debt (consultado em outubro de 2026).
As fontes oficiais de todos os outros países estão indicadas na calculadora, na explicação de cada país. Esta informação é geral e não constitui aconselhamento jurídico.
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