Calculadora de juros de mora

Perguntas e respostas

A lei de que país se aplica a um atraso no pagamento?

A lei que rege o contrato. A maioria dos contratos escolhe-a; quando o seu não o faz, um contrato de prestação de serviços rege-se, em regra, pela lei do país do prestador, ao abrigo do Regulamento Roma I da UE e de regras semelhantes noutros países. Escolha esse país na calculadora.

Preciso de uma cláusula no contrato para cobrar juros?

Na União Europeia, no Reino Unido e em muitos outros países, não: a lei acrescenta juros, e normalmente uma indemnização fixa, a todas as faturas entre empresas pagas em atraso. Noutros, como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, não há taxa legal para faturas entre empresas: cobra a taxa que o seu contrato fixa e, sem ela, só um tribunal pode atribuir juros. Nesse caso, a calculadora pede a taxa do seu contrato.

A indemnização é devida por cada fatura?

Sim, quando a lei a prevê. Segundo a Diretiva europeia relativa aos atrasos de pagamento e o Late Payment Act britânico, o montante fixo é devido por cada fatura paga em atraso, além dos juros, e em regra também se podem reclamar os custos de cobrança razoáveis que o excedam. A calculadora acrescenta o valor que o país escolhido fixa.

Que taxa se aplica se a taxa mudar enquanto a fatura está por pagar?

Depende do país. Na maior parte da UE, a taxa de cada semestre aplica-se aos dias desse semestre, enquanto o Reino Unido mantém até ao pagamento a taxa em vigor quando os juros começaram a contar. A calculadora segue a regra do país que escolher e mostra as taxas que usou.

E se a taxa do período atual ainda não estiver na calculadora?

As taxas são atualizadas quando os bancos centrais e os governos as publicam, normalmente para 1 de janeiro e 1 de julho. Enquanto a nova taxa não estiver incluída, a calculadora avisa, em vez de calcular com uma antiga.

Alguma coisa do que escrevo sai do meu navegador?

Não. O cálculo e a carta são feitos no seu navegador. Quando muda de país, a página só descarrega as regras desse país; os seus valores, datas e nomes nunca são enviados.